Legislação da construção civil: veja o que você precisa saber sobre o assunto!

O atendimento à legislação da construção civil é pré-requisito para as empresas que atuam nesse setor. Eventualmente, existem companhias que preferem “dar um jeitinho”. No entanto, esse se mostra o pior caminho a seguir. Quase sempre os desvios são descobertos e as consequências costumam ser drásticas. Multas pesadas podem ser aplicadas e a sobrevivência de uma organização pode ser comprometida.

Por essa razão, trouxemos este artigo. Nele, ficará mais claro qual é a relação entre o cumprimento da legislação da construção civil e a atividade exercida pelas construtoras. Você verá que, apesar das dificuldades em seguir as regras, a prática pode ser extremamente benéfica no médio e longo prazo. Além do mais, você conhecerá os principais pontos de atenção que toda empresa de construção precisa ter.

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Quais são as dificuldades enfrentadas pelas construtoras devido à legislação da construção civil?

Muitas são as “pedras no sapato” de quem atua na construção civil. A razão dessa afirmação é que por vezes pode ser difícil até mesmo conhecer as leis sob as quais é preciso se submeter. Veja a seguir, e em maiores detalhes, quais são essas dificuldades.

Legislação municipal e estadual

Conforme sabemos, vivemos uma república federativa. Isso quer dizer que o Brasil é uma nação formada por entes federativos, também conhecidos como estados. E dentro dos limites estabelecidos por suas divisas temos os municípios. Se juntarmos as três esferas, temos diferentes legislações que se sobrepõem, ao mesmo tempo que precisam coexistir em harmonia.

Esse aspecto de atendimento a diferentes normas causa dificuldades para uma construção ser considerada completamente legal. Para fazer o atendimento total, é preciso observar todas leis, o que pode ser bem dificultoso. Além disso, ainda é preciso atender ao plano direto do município ao qual a obra se localiza e tudo isso colabora por vezes para tornar a evolução de um empreendimento bastante complicada.

Acesso à legislação

Por incrível que pareça, ainda existe um aspecto agravante no tópico explicado anteriormente. E isso acontece por duas razões. A primeira delas diz respeito à interpretação das normas que regem a construção civil. Elas não são de fácil interpretação e, dessa forma, apenas profissionais técnicos da área e juristas sentem-se confortáveis em lidar com essas leis. Isso dificulta o entendimento do leigo.

O segundo ponto refere-se ao ato de ter o acesso propriamente dito às normas legais que embasam o setor. Até mesmo quando se trata de profissionais da área, pode ser muito complicado encontrar as leis de uma determinada esfera da administração pública. Muitas vezes o documento até existe em um site, mas a navegação é terrível. Outras vezes, nem mesmo é possível ter acesso a tais documentos.

Desinformação de colaboradores

Com todas as leis disponibilizadas, sendo possível interpretá-las, vem outro problema: falta de conhecimento comum a respeito do tema em questão. Isso quer dizer que, muitas vezes, é possível que os gestores da obra entendam o que está escrito em um documento legal, mas o pessoal de campo (que precisa colocar a lei em prática) não domina o assunto.

Isso causa um descompasso muito grande entre teoria e prática, o que pode prejudicar a obra em questões de prazo e de dinheiro. Como um exemplo clássico, imagine as questões relacionadas à segurança do trabalho: por mais que um gestor de saúde ocupacional saiba interpretar as normas, são os operários que devem segui-las. Diversas ações educativas devem ser feitas para contornar esse problema.

Reflexos negativos

Por fim, existe o maior problema possível relacionado ao atendimento da legislação: não atendê-la! Pode parecer uma brincadeira, mas de fato não é. A questão é que, em casos nos quais não há entendimento (nem preocupação) acerca das normas legais, o seu atendimento fica inevitavelmente comprometido. É normal, portanto, que multas cominatórias sejam aplicadas nesses casos, prejudicando a obra.

Sendo assim, deve-se empenhar em entender todos os requisitos normativos antes mesmo que a obra tenha seu início deflagrado. A depender de uma eventual multa sofrida, todo o lucro do empreendimento pode ir por água abaixo. Essa é a maior razão para que uma construção siga as leis do país, do estado e do município em que a obra será feita.

Por que é importante ter uma legislação para o setor da construção civil?

Apesar de parecer enfadonha a tarefa de atender a legislação, pode ser muito benéfico fazer parte de um mercado com regulação. Para quem trabalha dentro da lei, isso pode significar grande vantagem competitiva. Leia a seguir e entenda esse ponto de vista.

Regras de mercado

Um ponto muitas vezes esquecido por aqueles que precisam atender a legislação é perceber seu caráter protetivo. Sim, isso mesmo! As leis de nosso país visam (também) proteger o mercado de formações predatórias que impediriam a livre concorrência entre as partes. Estamos falando de cartéis, monopólio e oligopólios, além de holdings de naturezas duvidosas.

Toda essa regulação permite que pequenas empresas (ou, até mesmo, estreantes no mercado) tenham condições de exercer suas atividades de modo a crescer com o tempo. É claro que em uma competição existe a vantagem de quem tem mais tradição, mas isso não impede que os pequenos também participem. Sem as leis protetivas, talvez isso nem pudesse existir, ferindo os princípios da livre concorrência.

Segurança jurídica

A princípio, a legislação pode até parecer um grande obstáculo para as empresas que constroem empreendimentos. A verdade é que é justamente a existência de dispositivos legais que torna o mercado da construção civil uma opção segura para quem deseja investir. Por meio da segurança jurídica fornecida pelas leis, os mais diversos contratos podem ser firmados sem grandes preocupações.

Dessa forma, todas as partes envolvidas têm relativa garantia de que os compromissos serão honrados. Isso serve para proteger todos os agentes. Se por um lado o contratante precisa que o imóvel seja entregue no prazo, as construtoras e incorporadoras precisam ter a certeza que receberão os valores indicados em contratos. Apenas em caso de descumprimento é que o judiciário deve ser acionado.

Quais são os principais pontos da legislação da construção civil que as construtoras devem ficar atentas?

Conforme já explicado, existem três esferas da administração pública para atender. Dessa forma, se apenas pontos específicos de um estado ou de uma cidade fossem expostos aqui, correríamos o risco de falar de leis com limitação de aplicação. Abaixo você confere os aspectos de maior abrangência. Acompanhe.

Áreas mínimas

Esse fator deve ter alto grau de consideração na etapa de planejamento de uma obra. Pode ser que existam fatores limitadores em relação ao espaço mínimo de determinados ambientes ou mesmo de um imóvel inteiro. Por isso, a lei precisa ser consultada antes de iniciar a construção.

Isso é necessário para evitar problemas maiores no futuro. Por não atender aos padrões dimensionais, uma obra pode sofrer embargo e interdição. Imagine o tamanho do prejuízo em uma situação dessas. Assim, recomenda-se consultar as regras na etapa de elaboração do projeto.

Legislação trabalhista

O Brasil é o único país que conta com uma esfera judicial exclusiva para dirimir lides entre patrões e empregados. Dessa forma, é altamente recomendado seguir as leis já estabelecidas, por mais que a CLT tenha sido promulgada em 1937 e nosso mercado esteja em desacordo com essas regras do século passado.

Como forma de modernizar as relações trabalhistas, reformas têm sido propostas no país. Por isso, deve-se estar sempre em acordo com as regras atuais. No caso da construção civil, especial atenção deve ser dada ao atendimento das normas de segurança do trabalho, devido à alta probabilidade de ocorrência de acidentes.

Sustentabilidade

Cada vez mais o apelo ambiental se faz presente na construção civil. Prédios inteligentes que economizam energia (ou mesmo geram a sua própria) têm sido muito valorizados pela sociedade. Cabe, então, observar o que diz a norma a esse respeito e buscar atendê-la. Pode ser um grande diferencial apostar em construções sustentáveis e as empresas do setor precisam ficar de olho nisso.

Quais são as tecnologias e ferramentas de apoio ao cumprimento da legislação da construção civil?

A evolução tecnológica também tem propiciado vantagem no momento de cumprir as leis. Um desses benefícios é poder contar com sistemas inteligentes que automatizam grande parte das rotinas de construtoras. Estamos falando dos sistemas de gestão, que ainda podem ser integrados e proporcionar enorme dinamismo no atendimento às normas legais.

Além disso, também é possível contar com iniciativas governamentais que ajudam o setor a cumprir com suas obrigações. O maior expoente dessa inovação certamente é o sistema do E-social. Ele permite que as empresas ligadas à construção civil possam informar o Governo sobre a situação dos trabalhadores pelo meio virtual. Assim, fica mais fácil cumprir as leis trabalhistas, fiscais e previdenciárias de uma só vez.

Atender a legislação da construção civil é uma obrigação para todos que participam desse mercado. Inicialmente pode parecer algo ruim e que atrapalha o desenvolvimento do setor, mas a verdade é outra. A Lei permite que se tenha um mercado protegido e eficiente, no qual os agentes promotores de desenvolvimento podem ter a segurança jurídica de que precisam para atuar. Além disso, fica permitido o livre acesso das pequenas empresas e os trabalhadores dessa área também são amparados.

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