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Anotação de Responsabilidade Técnica: tudo o que você precisa saber

9 minutos para ler

Em um projeto de engenharia civil, assim como de agronomia, geologia, geografia e meteorologia, é imprescindível planejar todas as etapas e cumprir todas as normas para que a produção seja regularizada e entregue em segurança para o proprietário. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pela sigla ART, é uma das exigências.

Esse documento é obrigatório para qualquer execução de obras e serviços técnicos, independentemente se o contrato foi feito de forma escrita ou verbal. Ela garante que o ofício será realizado por um profissional habilitado. Dessa forma, proporciona-se segurança técnica e jurídica tanto o contratante como o contratado.

Para ajudá-lo a entender o que é ART e qual a sua importância, preparamos este artigo com as principais informações e as respostas para as principais dúvidas. Continue a leitura e descubra tudo sobre esse documento!

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?

De acordo com a Lei nº 6.496/77, todo contrato para execução de serviços técnicos deve conter a Anotação de Responsabilidade Técnica, o que faz dela um documento legal que deve ser emitido por um profissional credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A principal função desse documento é registrar os principais dados e o vínculo do profissional ou a empresa responsável com determinados serviços ou obras. Assim, você pode garantir  tanto o contratado quanto o contratante, de que o trabalho será realizado em segurança por pessoas formadas e qualificadas. Por meio da ART, caracteriza-se legalmente os direitos e as obrigações de ambas as partes após a formulação de um contrato, sendo esse escrito ou verbal.

O objetivo do documento é garantir a segurança jurídica ao contratante em caso de problemas, acidentes ou falta de ética profissional, já que a partir dele é possível identificar e penalizar os responsáveis. O registro é essencial também para o prestador de serviço, pois por meio dele estabelece-se limites legais, deixando claro quais são suas reais responsabilidades.

Ao mesmo tempo, a Anotação de Responsabilidade Técnica garante os créditos de autoria do projeto ao profissional responsável, o que é de extrema importância para profissionais e empresas que desejam concorrer em licitações públicas. O número de registros também pode influenciar na aposentadoria por tempo de serviço.

Qual a importância desse documento?

A maioria das obras e outros serviços relacionados com a construção civil apresentam alto risco e grandes implicações em caso de erros. Dessa forma, a Anotação de Responsabilidade Técnica é imprescindível, já que é por meio dela que se comprova a habilitação da pessoa pelo CREA e identifica o responsável técnico, garantindo segurança jurídica.

Do mesmo modo, essa documentação permite responsabilizar o contratado por danos ocorridos durante a execução do projeto. Sem a Anotação de Responsabilidade Técnica, é praticamente impossível ganhar uma causa, já que perante a justiça ela é a maior prova de vínculo entre o profissional e o ofício prestado.

O registro de ARTs durante a caminhada profissional registra todos os projetos e gerenciamentos na construção civil, criando um acervo técnico, o qual pode ser obtido através do CREA, legitimando a sua experiência e valorizando sua habilidade na carreira. Assim como delimita a autoria do projeto, certificando os direitos autorais e o direito à remuneração.

Outra importância da anotação para o profissional é a proteção de possíveis problemas legais, como em casos em que o cliente modifica ou amplia o projeto sem consultá-lo e resulta em problemas estruturais. Com a ART devidamente registrada, o profissional pode garantir que não teve participação nas falhas ocorridas nessa parte da obra.

Por fim, a Anotação de Responsabilidade Técnica também atesta a divisão de responsabilidades entre os profissionais envolvidos de acordo com a área de especialização de cada um. Assim, impede-se que alguém seja incumbido e qualificado pelo trabalho de outra pessoa.


Onde é feita a emissão?

A Anotação de Responsabilidade Técnica é emitida pelo CREA do estado onde o profissional está executando a obra ou serviço, já que é dividido por jurisdição. A ART é feita por meio do formulário eletrônico, o qual está disponível no site do Conselho.

Como as informações devem ser preenchidas?

Vale ressaltar que, segundo a lei, independentemente se o contratante é uma pessoa física ou jurídica, a obrigação do registro da ART é responsabilidade do profissional técnico, ou seja, do contratado.

O profissional deverá preencher informações de coautoria, corresponsável, equipe, tipo de registro, informações sobre onde a obra será realizada, valor e forma de pagamento do serviço, dados da empresa contratada, dados do contratante e demais declarações.

Como cada estado tem seu sistema CREA, a forma de gerar a anotação técnica pode variar. No CREA- SP basta acessar a página CREANet > Serviços ART > ART > Preencher Nova.

Como funciona a classificação da ART?

De acordo com o CREA, a Anotação de Responsabilidade Técnica tem três classificações: por tipo, por forma de registro e por participação técnica. Veremos a seguir as subdivisões de cada uma delas:

Por tipo

  •  obra ou serviço;
  •  obra ou serviço de rotina (ART múltipla);
  •  cargo ou função.

A ART de obra ou serviço é destinada às profissões que fazem parte do Sistema CONFEA/CREA, ou seja, além de profissionais de engenharia civil, inclui-se da área agrícola e tecnólogos e técnicos industriais. O segundo tipo é destinado a uma série de contratos de obras e serviços a serem realizados em um determinado período, como instalações de equipamentos e aterramentos. Já a ART de cargo ou função comprova o vínculo profissional entre as partes, quando é estabelecido que uma pessoa jurídica desempenhará uma função.

Por forma de registro

  • inicial;
  • complementar;
  • de substituição.

A primeira Anotação de Responsabilidade Técnica registrada é a inicial. Caso seja necessário acrescentar alguma informação, a qual pode acontecer por meio de alguma alteração no contrato, como maior detalhamento das atividades já antes descritas, é utilizada a forma de registro complementar. Já a ART de substituição modifica as informações inicialmente registradas, como no caso onde o serviço ou seu objeto final é substituído ou quando houve um erro de preenchimento na primeira modalidade.

Por participação técnica

  • individual;
  •  coautoria;
  •  corresponsabilidade;
  •  equipe.

Na ART individual apenas um profissional é responsável. Nas ARTs de coautoria ou de corresponsabilidade, o mesmo ofício é realizado por mais de um profissional da mesma área, podendo um ser responsável pelo projeto e outro pela execução. Já na participação técnica em equipe, os trabalhos são conduzidos em conjunto por profissionais de diferentes áreas.

Qual o valor de uma ART?

Segundo a Lei nº 12.514/11, o valor é tabelado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e independentemente do estado, o CREA deve respeitar o preço estabelecido. O valor é reajustado anualmente pelo Conselho.

O pagamento dessa taxa é responsabilidade do profissional contratado, quando autônomo. Caso ele tenha algum vínculo empregatício, a responsabilidade passar para a pessoa jurídica empregadora. Dessa forma, é importante que o custo do documento seja previsto durante a formulação do orçamento.

Quais são as consequências legais em não emitir a ART?

Segundo a alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66, a falta desse documento tem como consequência para o profissional ou empresa contratada o pagamento de multa.

Como a apresentação da ART confirma que o projeto está sendo elaborado e administrado por pessoas capacitadas e que estão aptas a exercer o ofício e que a obra cumpre a legislação, caso haja denúncia, o local será fiscalizado pelo CREA. Caso o documento não exista, mesmo que os outros exigidos estejam em dia, além de comprometer o profissional, a obra pode ser inclusive embargada até a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Caso a obra já esteja finalizada, poderá sofrer revogações e bloqueios quanto ao uso e a ocupação, até que seja feita a regularização. Por exemplo, um edifício construído sem Anotação de Responsabilidade Técnica, não poderá ter seus apartamentos vendidos pela construtora.

Na maioria dos casos o contratante não é punido, já que essa responsabilidade é do profissional contratado. Contudo, o proprietário deve cobrar a emissão do documento, já que é de seu interesse que a obra esteja dentro da legalidade e não tenha seu prazo atrasado.

Já para o profissional, a punição pode trazer muitos prejuízos. Além de arcar coma multa, provavelmente resultará em uma quebra de contrato com o cliente, o que gera mais multas. Caso essa prática seja frequente no trabalho do profissional, enquadra-se como falta de ética, o que pode levar o CREA a cassar o seu registro ou solicitar afastamento do ofício por um período.

Depois desta leitura, você deve ter percebido que a Anotação de Responsabilidade Técnica é fundamental em qualquer serviço e obras da construção civil.

Pois, só assim são garantidos os direitos e deveres do contratante, comprovando que o profissional está apto a realizar as funções por qual se responsabilizou, e do contratado, o qual poderá comprovar por meio do documento a delimitação do seu ofício dentro da obra, além de reforçar seu portfólio. Lembre-se: nenhuma obra ou serviço técnico deve sair do papel sem antes emitir a ART.

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