anotacao de responsabilidade tecnica
Em um projeto de engenharia civil é imprescindível planejar todas as etapas, cumprindo as normas, deixando a produção regularizada e entregue em segurança. A emissão de anotação de responsabilidade técnica, mais conhecida pela sigla ART, é uma das exigências.
Esse documento é obrigatório para qualquer execução de obras e serviços técnicos, independentemente se o contrato foi feito de forma escrita ou verbal. Ela garante que o ofício será realizado por um profissional habilitado. Dessa forma, proporciona-se segurança técnica e jurídica tanto o contratante como o contratado.
Para ajudá-lo a entender o que é ART e qual a sua importância, preparamos este artigo com as principais informações. Então, continue a leitura e descubra tudo sobre esse documento!
Segundo a Lei nº 6.496/77, todo contrato para execução de serviços técnicos precisa conter anotação de responsabilidade técnica, o que faz dela um documento legal, sendo emitido por um profissional credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A principal função desse documento é registrar os principais dados, assim como o vínculo do profissional e empresa responsável com determinados serviços ou obras.
Assim, ambas partes têm garantia de um trabalho realizado em segurança por pessoas formadas e qualificadas.
Por meio da ART, caracteriza-se legalmente os direitos e as obrigações de ambas as partes após a formulação de contrato, sendo esse escrito ou verbal.
O objetivo do documento é garantir segurança jurídica ao contratante, caso ocorra problemas, acidentes ou falta de ética profissional. Isso ocorre pois com ele é possível identificar e penalizar os responsáveis. O registro é essencial também para o prestador de serviço, pois por meio dele estabelece-se limites legais, deixando claro quais são suas reais responsabilidades.
Ao mesmo tempo, a Anotação de Responsabilidade Técnica garante os créditos de autoria do projeto ao profissional responsável, o que é de extrema importância para profissionais e empresas que desejam concorrer em licitações públicas. O número de registros também pode influenciar na aposentadoria por tempo de serviço.
A maioria das obras e outros serviços relacionados com a construção civil apresentam alto risco e grandes implicações em caso de erros. Dessa forma, a Anotação de Responsabilidade Técnica é imprescindível, já que é por meio dela que se comprova a habilitação da pessoa pelo CREA e identifica o responsável técnico, garantindo segurança jurídica.
Do mesmo modo, essa documentação permite responsabilizar o contratado por danos ocorridos durante a execução do projeto. Sem a Anotação de Responsabilidade Técnica, é praticamente impossível ganhar uma causa, já que perante a justiça ela é a maior prova de vínculo entre o profissional e o ofício prestado.
As ARTs registra todos projetos e gerenciamentos na construção civil, criando acervo técnico, obtido através do CREA, legitimando a sua experiência e valorizando sua habilidade na carreira. Assim como delimita a autoria do projeto, certificando os direitos autorais e o direito à remuneração.
Outra importância da anotação para o profissional é a proteção de possíveis problemas legais, como por exemplo em casos em que o cliente modifica ou amplia o projeto sem consultá-lo e resulta em problemas estruturais. Com a ART devidamente registrada, o profissional pode garantir que não teve participação nas falhas ocorridas nessa parte da obra.
Por fim, a Anotação de Responsabilidade Técnica também atesta a divisão de responsabilidades entre os profissionais envolvidos de acordo com a área de especialização de cada um. Assim, não existe a possibilidade da responsabilidade cair em mãos erradas.
A emissão é feita pelo CREA do estado em que a obra acontece, visto que a divisão é feita por jurisdição.
A ART é feita por meio do formulário eletrônico, o qual está disponível no site do Conselho.
Vale ressaltar que, segundo a lei, independentemente se o contratante é uma pessoa física ou jurídica, a obrigação do registro da ART é responsabilidade do profissional técnico, ou seja, do contratado.
O profissional deverá preencher informações dos tipo:
Como cada estado tem seu sistema CREA, a forma de gerar a anotação técnica pode variar. No CREA- SP basta acessar a página CREANet > Serviços ART > ART > Preencher Nova.
De acordo com o CREA, a Anotação de Responsabilidade Técnica tem três classificações: por tipo, por forma de registro e por participação técnica. Veremos a seguir as subdivisões de cada uma delas:
A ART de obra é destinada as profissões participantes do Sistema CONFEA/CREA, ou seja, vai além dos profissionais de engenharia civil.
O segundo tipo é destinado a contratos de obras e serviços a serem realizados em um determinado período, como instalações de equipamentos e aterramentos. Já a ART de cargo comprova o vínculo profissional entre as partes quando uma pessoa jurídica desempenhará uma função.
A primeira Anotação de Responsabilidade Técnica registrada é a inicial. Caso seja necessário acrescentar alguma informação, como detalhamento de atividades já descritas, recomenda-se o registro complementar. Já a ART de substituição modifica as informações inicialmente registradas, como no caso onde o serviço ou seu objeto final é substituído ou quando houve um erro de preenchimento na primeira modalidade.
Na ART individual apenas um profissional é responsável. No entanto, nas ARTs de coautoria e corresponsabilidade, o mesmo ofício é realizado por mais de um profissional da mesma área, sendo um responsável pelo projeto e outro pela execução. Já na participação técnica em equipe, os trabalhos são conduzidos em conjunto por profissionais de diferentes áreas.
Segundo a Lei nº 12.514/11, o valor é tabelado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e independentemente do estado, o CREA deve respeitar o preço estabelecido. O valor é reajustado anualmente pelo Conselho.
O pagamento dessa taxa é responsabilidade do profissional contratado, quando autônomo. Caso ele tenha algum vínculo empregatício, a responsabilidade passar para a pessoa jurídica empregadora. Dessa forma, é importante que o custo do documento seja previsto durante a formulação do orçamento.
Segundo a alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66, a falta desse documento tem como consequência para o profissional ou empresa contratada o pagamento de multa.
Como a apresentação da ART confirma então que o projeto está sendo elaborado e administrado por pessoas capacitadas e que estão aptas a exercer o ofício e que a obra cumpre a legislação, caso haja denúncia, o local será fiscalizado pelo CREA.
Caso o documento não exista, a obra pode ser embargada até a emissão da anotação de responsabilidade técnica.
Caso a obra já esteja finalizada, poderá sofrer revogações e bloqueios quanto ao uso e a ocupação, até que seja feita a regularização. Por exemplo, um edifício construído sem anotação de responsabilidade técnica, não poderá ter seus apartamentos vendidos pela construtora.
Na maioria dos casos não existe punição para o contratante, sendo a responsabilidade do profissional contratado. Contudo, o proprietário deve cobrar a emissão do documento, já que é de seu interesse que a obra esteja dentro da legalidade e não tenha seu prazo atrasado.
Já para o profissional, a punição pode trazer muitos prejuízos. Além de arcar com a multa, provavelmente resultará em uma quebra de contrato com o cliente, gerando assim mais multas. Caso essa prática seja frequente no trabalho do profissional, enquadra-se como falta de ética, o que pode levar o CREA a cassar o seu registro ou solicitar afastamento do ofício por um período.
Em conclusão desta leitura, você deve ter percebido que a anotação de responsabilidade técnica é fundamental em qualquer serviço e obras da construção civil.
Assim o contratante tem garantia dos seus direito e deveres, comprovando a aptidão do profissional. Assim, o contratado também poderá comprovar por meio do documento a delimitação do seu ofício dentro da obra, além de reforçar seu portfólio. Lembre-se: nenhuma obra ou serviço técnico deve sair do papel sem antes emitir a ART.
Assim como você antes da leitura deste post, inúmeras pessoas têm dúvida sobre a anotação de responsabilidade técnica. Divida conhecimento! Compartilhe o conteúdo em suas redes sociais!
Quer continuar recebendo dicas para melhorar o desempenho das suas obras? Então, assine a nossa newsletter e receba tudo em primeira mão.
Cumprir a legislação da construção civil é um requisito fundamental para qualquer empresa que atue…
Seja para morar, investir ou abrir um negócio, encontrar um imóvel para alugar ou comprar…
Apesar de ainda ser um grande atrativo para os gamers, a Realidade Virtual há muito…
O marketing para construtoras é uma estratégia essencial para aumentar a lucratividade e atrair novos…
A contabilidade na construção civil desempenha um papel vital para garantir eficiência, qualidade nos serviços…
Segundo a 300, Pesquisa Anual da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre o mercado brasileiro de…